Nos últimos meses, o debate político brasileiro ganhou força com a possibilidade de prefeitos já reeleitos poderem disputar um terceiro mandato consecutivo nas eleições municipais de 2028.
A medida, analisada por especialistas e parlamentares, surge em meio às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que trata da unificação das eleições e da reorganização dos mandatos. Embora tenha gerado dúvidas e controvérsias, a proposta tem uma explicação técnica e jurídica que ajuda a compreender por que esse cenário pode acontecer — e o que isso significa para o futuro do sistema eleitoral brasileiro.
A Constituição Federal atual proíbe a reeleição para um terceiro mandato consecutivo para prefeitos, governadores e presidente da República. A regra é clara: cada ocupante do cargo do Poder Executivo só pode disputar uma única reeleição consecutiva. No entanto, a mudança prevista para 2028 abre uma brecha jurídica temporária devido à transição entre modelos de mandato. Isso acontece porque a PEC altera o calendário eleitoral nacional, estabelecendo que em 2028 haverá um período excepcional para unificar futuras eleições gerais e municipais.
Essa alteração faz com que a eleição de 2028 não seja considerada parte do ciclo tradicional de quatro anos que existe desde 1988. Assim, segundo juristas, trata-se de uma disputa “em novo regime”, permitindo que gestores que venceram em 2020 e foram reeleitos em 2024 possam, de forma excepcional, disputar novamente em 2028 — sem que isso seja interpretado como um terceiro mandato proibido pela Constituição. Em outras palavras, 2028 seria uma “eleição de transição”, e por isso não estaria vinculada à norma que impede o terceiro mandato dentro do mesmo ciclo constitucional.
A explicação jurídica é simples: a Constituição impede três mandatos consecutivos dentro de um mesmo sistema eleitoral, mas, se o sistema for alterado, o primeiro mandato do novo modelo não conta como continuidade do modelo anterior. Como a PEC 12/2022 cria um mandato especial, com duração diferente e objetivo de alinhamento nacional, muitos juristas entendem que isso legitimaria a participação de prefeitos já reeleitos em uma nova disputa.
No entanto, a discussão não é unânime. Alguns constitucionalistas argumentam que permitir três mandatos consecutivos, ainda que por uma mudança de calendário, fere o espírito da reeleição limitada estabelecido em 1997. Para eles, mesmo em caráter transitório, a norma poderia gerar vantagem política excessiva a quem já ocupa o cargo há oito anos. Outros especialistas, porém, lembram que a Constituição permite mudanças excepcionais quando há justificativa de interesse público, como a unificação eleitoral — algo que reduziria custos, aumentaria a participação política e tornaria o sistema mais eficiente.
Do ponto de vista político, a possibilidade de prefeitos concorrerem novamente em 2028 tem efeitos relevantes. Para muitos municípios, prefeitos reeleitos terão a chance de apresentar continuidade administrativa em um período de adaptação nacional. Por outro lado, a discussão também cria tensões dentro de grupos políticos locais, já que muitos vice-prefeitos e novos líderes esperavam disputar a prefeitura em 2028 e podem perder espaço.
É importante destacar que a proposta ainda precisa percorrer todo o trâmite legislativo para ser válida: aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, depois aprovação em dois turnos no Senado Federal. Mesmo assim, o debate já está forte nas bases políticas e chama atenção da população, já que impactará diretamente a vida das cidades nos próximos anos.
Caso a PEC avance e seja aprovada, 2028 se tornará uma eleição única na história recente do país, marcada por ajustes temporários e por uma configuração inédita: prefeitos eleitos em 2020, reeleitos em 2024 e novamente aptos a disputar o comando das prefeituras — dessa vez em um mandato excepcional criado apenas para transição.
Enquanto o Congresso segue discutindo o tema, prefeitos, pré-candidatos, partidos e eleitores aguardam definições que devem redefinir o cenário municipal. A proposta, se aprovada, criará uma importante mudança no equilíbrio político local e trará novos desafios para o debate democrático rumo às eleições de 2028.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153068
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